ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO PARDO – AMARP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, Estado de Minas Gerais. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Ipuiuna aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Nos termos do artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 62, do Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções convertido no Contrato de Consórcio Público da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo – AMARP.
Art. 2º – Fica alterado o Anexo I e II do Contrato do Consórcio Público que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 3º – Acrescenta-se ao Contrato do Consórcio Público, o Anexo III, que fica fazendo parte desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 04 de abril de 2023.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SITE www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA.