“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO, QUE ESPECIFICA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais apresentou ao Egrégio Plenário, o presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que foi aprovado, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado de Rua “ALTO ALEGRE”, o logradouro localizado no Bairro Bela Vista, com início na Rua José Benedito Faustino com extensão de 100 (cem) metros.
Parágrafo Único – As descrições técnicas da rua denominada no caput são as constantes do Croqui que integra esta Lei.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de classificações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 15 de agosto de 2023.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SITE www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA.