“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuína, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas disposições da Lei Orgânica faz saber a todos os habitantes do Município de Ipuína, que a Câmara Municipal de Ipuína aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam criados na estrutura do Poder Executivo Municipal os seguintes Cargos em Comissão:
I – Assessor de Recursos Humanos da Secretaria de Educação – Simbologia CC-04;
II – Assessor de Compras da Secretaria de Educação – Simbologia CC-04.
Parágrafo Único – As atribuições dos respectivos cargos são aquelas constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º – Com a criação dos cargos dispostos no art. 1º, o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 14/2020 passa a ter a redação constante no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipuína/MG, 01 de julho de 2025.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal