Telefone

(35) 3732-1131

e-SIC

Acesso à Informação

Atendimento

8h às 11h e das 13h às 16h:

Atendimento

(35) 3732-1131

e-SIC

Acesso à Informação

Seg - Sex:

8h - 11h e 13h - 16h:

  • Início
  • Leis
  • Lei n° 1.802/2024 de 26 de novembro de 2024

Lei n° 1.802/2024 de 26 de novembro de 2024

Altera a Lei Municipal n° 1697, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica alterado os Anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, Lei Municipal n° 1697/2021, os quais vigorarão para o exercício de 2025, de acordo com os anexos a esta Lei.

Art. 2° – As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2025, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.

Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 26 de novembro de 2024
Elder Cássio de Souza Oliva
Prefeito Municipal

Pular para o conteúdo