“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR NO EXERCÍCIO DE 2024, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ipuiuna aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, desde que atendidas às condições estabelecidas no art. 29, incisos de I a X, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 1.752, de 20 de junho de 2023 – QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, autorizado a conceder subvenções sociais, conforme as seguintes especificações:
| PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EXERCÍCIO DE 2024. | ||
| Nome da Instituição | Forma de Transferência | Transferência Anual |
| Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna. | 12 parcelas de R$ 180.000,00 | R$ 2.160.000,00 |
| Lar São Vicente de Paulo de Ipuiuna. | 12 parcelas de R$ 20.000,00 | R$ 240.000,00 |
| APAE de Ipuiuna. | 12 parcelas de R$ 18.000,00 | R$ 216.000,00 |
| Grupo Idade Feliz de Ipuiuna | 12 parcelas de R$ 10.000,00 | R$ 120.000,00 |
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, desde que atendidas às condições estabelecidas no art. 29, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 1.752, de 20 de junho de 2023 – QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, autorizado a conceder contribuições, conforme as seguintes especificações:
| PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO DE 2024. | ||
| Nome da Instituição | Forma de Transferência | Transferência Anual |
| Associação do Com. Ind. e Prestação de Serviços de Ipuiuna. | 12 parcelas de R$ 1.200,00 | R$ 14.400,00 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 05 de dezembro de 2023.
___________________________________
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SITE www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA.
“Art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna”.