Autoriza a desafetação e afetação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal e a alteração de sua finalidade para fins de construção de um Centro Comunitário Esportivo e uma UBS no município de Ipuiuna MG, e dá outras providências.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuiuna faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação da finalidade pública originalmente prevista o imóvel público localizada na RUA ANTÔNIO BATISTA LEMOS – Bairro Turvo, caracterizada no memorial descritivo e croqui, integrantes deste Projeto de Lei, assim descrita, anteriormente destinada à construção de uma creche e uma UBS, o seguinte:
“UM LOTE DE TERRENO, sob nº 36, com área de 1.086,50m², sem benfeitorias, situado na RUA ANTÔNIO BATISTA LEMOS, BAIRRO TURVO, na cidade de Ipuiuna MG, dividido e demarcado, com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P90, X 376.563,385 m e Y 7.556.659,325; segue confrontando com RUA ANTÔNIO BATISTA LEMOS, com azimute 201º 12’45,43” e distância de 11,04m até o vértice P91, X 376.559.390m e Y 7.556.649,032m; segue confrontando com RUA ANTÔNIO BATISTA LEMOS, com azimute 192º 51’ 56,15” e distância de 12,05m até o vértice P92, X 376.556.707m e Y 7.556.637,285m; segue confrontando com RUA ANTÔNIO BATISTA LEMOS, com azimute 191º 03’ 06,55” e distância de 12,10m até o vértice P93, X 376.554,387m e Y 7.556.625,407m; segue confrontando com RUA SEBASTIÃO JUSTINO DA SILVA, com azimute 283º 24’ 30,50” e distância de 31,23m até o vértice P93, Segue confrontando com LOTE 34, com azimute 103º 56’ 00,77” e distância de 31,80m até o vértice P90, encerrando este perímetro. Totalizando a área de 1.086,50 m², destinado conforme lei 1721/22 para que se construa 2 (dois) prédios que abrigará uma nova UBS e* uma Creche.
Art. 2º – O referido imóvel permanece como bem público de uso especial, sendo, a partir da publicação desta Lei, destinado à implantação de um Centro Esportivo Municipal em substituição à Creche, ficando assim para a construção do CENTRO ESPORTIVO COMUNITÁRIO e uma UBS.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão acobertadas por classificação específica do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipuiúna.
08 de abril de 2025.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal