“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR NO EXERCÍCIO DE 2027, REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.”
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ipuiuna aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, desde que atendidas às condições estabelecidas no art. 29, incisos de I a X, § 1º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.862, de 28 de maio de 2026 – QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027, autorizado a conceder subvenções sociais, conforme as seguintes especificações:
| PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS EXERCÍCIO DE 2027. |
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|---|---|---|
| Nome da Instituição | Forma de Transferência | Transferência Anual |
| Santa Casa de Misericórdia de Ipuiuna. | 12 parcelas de R$ 200.000,00 | R$ 2.400.000,00 |
| Lar São Vicente de Paulo de Ipuiuna. | 12 parcelas de R$ 25.000,00 | R$ 300.000,00 |
| APAE de Ipuiuna. | 12 parcelas de R$ 25.000,00 | R$ 300.000,00 |
| Grupo Idade Feliz de Ipuiuna | 12 parcelas de R$ 15.000,00 | R$ 180.000,00 |
| Associação Beneficente Lar do Menor São Camilo de Lellis | 12 parcelas de R$ 15.000,00 | R$ 180.000,00 |
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, desde que atendidas às condições estabelecidas no art. 29, § 3º, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1862, de 28 de maio de 2026 – QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027, autorizado a conceder contribuições, conforme as seguintes especificações:
| PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO DE 2027. |
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|---|---|---|
| Nome da Instituição | Forma de Transferência | Transferência Anual |
| Associação do Com. Ind. e Prestação de Serviços de Ipuiuna. | 12 parcelas de R$ 1.200,00 | R$ 14.400,00 |
| EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural | 12 parcelas de R$ 3.400,00 | R$ 40.800,00 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 28 de outubro de 2026.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal