“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2023, no valor total de 1.248.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta e oito mil reais) com as seguintes classificações:
0207 26 606 0025 2.256 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS/RODAGENS
4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 124 F. 685 …………………. 948.000,00
0206 20 606 0023 1.118 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS / VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 181 F. 655 …………………. 300.000,00
Art. 2º – Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos adicionais suplementares, a tendência ao excesso de arrecadação para as Destinações de Recursos 124 e 181.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 07 de março de 2023.
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Elder Cássio de Souza Oliva
Prefeito Municipal