“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2023, no valor total de 600.000,00 (seiscentos mil reais) com as seguintes classificações:
0207 26 606 0025 1.112 – INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 Obras e Instalações DR 169 (EMGEES) ……………………………… 600.000,00
Art. 2º – Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional suplementar o excesso de arrecadação para a Destinação de Recursos 169.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 20 de junho de 2023.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal