Decreto 01 2023 VALOR UFI

Decreto 02 2023 PLANTA GENÉRICA DE VALORES LEI 1285 PARA 2023

Decreto 03 2023 EMERGENCIAL

Decreto 04 2023 FACULTATIVO CARNAVAL

Decreto 05 2023 CALENDÁRIO FERIADOS

Decreto 06 2023 DIÁRIAS MOTORISTAS E DEMAIS SERVIDORES

Decreto 07 2023 Licença Premio

Decreto 08 2023 FACULTATIVO QUINTA FEIRA SANTA

Decreto 09 2023 REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14 133 LICITAÇÕES

Decreto 10 2023 REGRAS PARA ATUAÇÃO DOS AGENTES

Decreto 11 2023 EMERGENCIAL

Decreto 12 2023 HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Decreto 13 2023 PERMISSÃO DE USO APAE copy

Decreto 14 2023 Lei Aldir Blanc

Decreto 15 2023 MEDICAÇÃO NAS ESCOLAS

Decreto 17 2023 Luto Oficial

Decreto 21 2023 COPASA

Decreto 25 2023 DETERMINA PONTO FACULTATIVO