DECRETO 01 2025 ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO

DECRETO 02 2025 Interesse em aderir às Atas de Registro de Preço Estadual

DECRETO 03 2025 Reurb de Interesse Social

DECRETO 04 2025 Reurb de Interesse Social

DECRETO 05 2025 Reurb de Interesse Social

DECRETO 06 2025 Reurb de Interesse Social

DECRETO 07 2025 Reurb de Interesse Social

DECRETO 08 2025 Reurb de Interesse Social

DECRETO 09 2025 Reurb de Interesse Social

DECRETO 10 2025 PLANTA GENÉRICA DE VALORES LEI 1285 PARA 2025

DECRETO 11 2025 Licença de utilização de espaços públicos

DECRETO 12 2025 Luto José Sabino de Pádua

DECRETO 13 2025 Luto Milton Frugoli

DECRETO 14 2025 Ponto Facultativo

DECRETO 15 2025 Institui Computação

DECRETO 17 2025 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n 13709

DECRETO 18 2025 Dispõe sobre a criação e regulamentação da Ouvidoria

DECRETO 19 2025 Dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão SIC

DECRETO 20 2025 Convoca para a realização da 14a conferência municipal de Assistência Social

DECRETO 21 2025 Dispõe sobre a convocação da realização da 8a Conferência Municipal de Saúde

DECRETO 22 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S ADEGA

DECRETO 23 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S CACHOEIRINHA

DECRETO 24 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S DO ALVARINO OU THIELITON

DECRETO 25 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S DOS AMANCIOS

DECRETO 26 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S JARDIM SÃO PAULO

DECRETO 27 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S MOCOCA

DECRETO 28 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S SAÍDA DOS CAMPOS

DECRETO 29 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S SAN MARINO

DECRETO 30 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S TERRA BYTHENDWAY

DECRETO 31 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S TURVO

DECRETO 32 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S VILA DO DINHO

DECRETO 33 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S VILA DO MARINO

DECRETO 34 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S VILA ZEZÉ DO ZICO DO BAIRRO TURVO

DECRETO 35 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S ZÉ JUCA

DECRETO 36 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S NÚCLEO ALFA

DECRETO 37 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S NÚCLEO DOS BIELA

DECRETO 38 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S NÚCLEO ESTRADA DO CANELA

DECRETO 39 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S NÚCLEO JARDIM CANAÃ

DECRETO 40 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S NÚCLEO PEDRA DA SAUDADE

DECRETO 41 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S NÚCLEO SALTADOR

DECRETO 42 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S NÚCLEO TERRA QUEIMADA

DECRETO 43 2025 Regularização Fundiária Urbana Reub S NÚCLEO VILA DO MILTON

DECRETO 46 2025 Aprova o Regimento Interno Da Coordenadoria de Proteção E Defesa Civil COMPDEC

DECRETO 48 2205 Regulamenta a Lei 1830 de 19 de setembro de 2025 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS pdf